Defesa da Lei 13214 de 29.06.2001

O Sinaees-PR aliou-se à FIEP na defesa da manutenção da Lei 13214 do Paraná, que rege o tratamento dos produtos e insumos de informática e automação no estado, estabelecendo alíquota do ICMS em 7% e diferimento do imposto em algumas situações e que está sendo questionada pelo Estado de São Paulo em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 2548).
Mobilizamos as empresas do setor eletroeletrônico do Paraná potencialmente afetadas, para representação conjunta na defesa da manutenção da presente lei, de forma a evitar que seja tomada uma decisão pelo Supremo Tribunal Federal contra os interesses dos empresários e da população paranaense.